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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
29/12/2025146012EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA/CAATIBA - BA CMDCA Nº 01/2025.

Lei 173-2025 Institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização dos recursos minerais.

Lei 174-2025 revoga a lei nº 171/2025.

DECRETO FINANCEIRO Nº 47-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.

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