Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 09/10/2025 Descrição LEI 161-2025- DOAÇÃO CASA RESIDENCIAL PAULO LOPES. LEI 1622025 DOACAO CASA RESIDENCIAL MARCOS BARROS SANTOS. LEI 1632025 DOACAO CASA RESIDENCIAL ANTONIO CASCALHO DE SOUSA. LEI 1642025 DOACAO CASA RESIDENCIAL JOSELITA PEREIRA DE ALMEIDA BORGES. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL