Página Inicial Contas Públicas LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Exercício Categoria TODOS ATOS OFICIAIS CONTAS PÚBLICAS LICITAÇÕES INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL CONTRATAÇÕES DIRETAS AÇÕES COVID-19 Subcategoria TODOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARECERES PRÉVIOS PLANO PLURIANUAL (PPA) PRESTAÇÃO DE CONTA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÂO ORÇAMENTÁRIA (RREO) Buscar por Consultar EXPORTAR ODT JSON 21/10/2026 LEI Nº 159/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LDO « 1(current) »